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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE. Mostra-se legal a exigência de regularização da situação do veículo para sua liberação, mediant...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP
MANDADO DE SEGURANÇA. Interposição com escopo de obter a isenção das despesas de estadia de veículo apreendido pela polícia. Admissibilidade. Hipótese em que o proprietário do veículo não é o respo...
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